Institucional PARCELECART
Política de Privacidade
Última atualização em 14 de dezembro de 2023
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A ParceleCart reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais para os seus usuários e, por isso, desejamos que você se familiarize com a forma que tratamos os seus dados pessoais, em atendimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais descreve todo tratamento que ocorre na organização, bem como as finalidades específicas para as práticas adotadas, o que permite os fundamentos da privacidade e da autodeterminação informativa sejam cumpridos.
Por isso, elencamos abaixo as atividades que podem implicar em tratamento de dados pessoais no âmbito da nossa organização.
- Da prestação de serviços no âmbito da Plataforma ParceleCart: dados pessoais poderão ser tratados para viabilizar a prestação de serviços de pagamento e de parcelamento das custas e emolumentos cartoriais.
- Realização de processos seletivos, contratação e manutenção de vínculo de prestadores de serviços e colaboradores: no contexto de relações de prestação de serviços ou de atividades de recrutamento de colaboradores, dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação, seleção, manutenção de banco de currículos e/ou cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais.
- Da divulgação de atividades desempenhadas pela ParceleCart nas mídias sociais: dados pessoais de colaboradores também poderão ser tratados, mediante consentimento do titular, com o objetivo de informar ao público as atividades desempenhadas e os serviços prestados por esta plataforma.
Em observância ao que determina a LGPD, a ParceleCart torna pública a identidade do seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer - DPO), para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política:
Encarregado (DPO): Gabriel Correa de Lemos Whately
E-mail do Encarregado: gabriel@cartco.com.br
Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizadas pela ParceleCart que não estejam contempladas nesta Política também poderão entrar em contato com DPO para vindicar maiores informações sobre os tratamentos realizados, em prestígio à autodeterminação informativa.
2. DOS CONCEITOS LEGAIS
- Titular: Conforme a LGPD, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Dado Pessoal: De acordo com a LGPD, toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.
- Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico.
- Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impossibilitar a associação entre o dado e o seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o dado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido.
- Dado Pseudonimizado: O dado pseudonimizado é aquele que passou por processo com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, sendo mantida pelo controlador separadamente, em ambiente controlado e seguro, a informação que, quando associada ao dado pseudonimizado, identificará o indivíduo.
- Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Co-controlador: Haverá co-controladores, quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
- Operador: É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento Lei nº 13.709/2018 em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
- Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.
3. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS
De acordo com a LGPD, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado por este escritório observa os princípios contidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:
- Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.
- Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
- Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
4. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A LGPD estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, dentre elas:
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
- Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
A ParceleCart é uma plataforma que objetiva proporcionar liberdade financeira e praticidade para os nossos usuários, uma vez que visamos facilitar o seu pagamento de custas e emolumentos cartoriais e ITBI. Dessa forma, podemos promover operações de tratamento de dados pessoais amparadas no art. 7º, V, da LGPD, ou seja, necessárias para a execução dos serviços elencados em nossos Termos de Credenciamento (https://parcelecart.com.br/termos-de-credenciamento).
Outras operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular.
No tocante ao tratamento realizado com base no legítimo interesse, este poderá se dar sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
Dentre os interesses legítimos da ParceleCart no tratamento de dados pessoais, encontram-se os de:
- Personalizar a experiência e utilização dos nossos serviços pelo cliente, inclusive para o fornecimento de informações relativas à prestação destes serviços;
- Gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação dos nossos serviços;
- Disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento dos nossos serviços;
- Detectar e impedir a utilização dos nossos serviços para propósitos fraudulentos ou que visem alterar as funcionalidades dos nossos serviços ou a prática de abusos e atos ilegais contra o cliente.
5. DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES
a) Dados cadastrais e de comunicação dos nossos usuários:
Poderá a ParceleCart tratar as seguintes informações de usuários:
- Nome completo;
- Endereço de correio eletrônico (e-mail);
- Endereço residencial;
- Data de nascimento;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Gênero;
- Dados de cartão crédito (número do cartão de crédito, data de validade, código de segurança e nome do titular do cartão).
As informações pessoais acima poderão ser tratadas para que possamos:
- Realizar o cadastro de usuários em nossa plataforma eletrônica;
- Possibilitar o contato com os nossos usuários;
- Garantir o pagamento e parcelamento de custas cartorárias e ITBI solicitadas no âmbito da nossa plataforma.
Observação: Os dados de cartão de crédito dos nossos usuários não ficam armazenados em nossa base de dados, sendo tratados de forma anonimizada e somente durante o processamento de pagamento e parcelamento.
As bases legais para o tratamento de tais dados são: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD); exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD); execução de contrato (art. 7º, V, LGPD); e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), especialmente as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
b) Dados de identificação digital dos nossos usuários:
Poderá a ParceleCart tratar as seguintes informações de usuários do site:
- Geolocalização;
- Protocolo de internet (endereço de IP, data e hora) e características do dispositivo de acesso;
- Registros de acesso.
As informações pessoais poderão ser tratadas para que possamos:
- Melhorar a experiência dos usuários em nosso site, por meio da utilização de cookies necessários e de desempenho;
- Informar ao usuário acerca dos serviços desempenhados pela ParceleCart;
- Registrar informações de navegação para cumprimento de obrigações do Marco Civil da Internet.
A base legal para o tratamento de tais dados são: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD); e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, V, LGPD), especificamente as estipuladas no Marco Civil da _Internet_ (Lei nº 12.965/2014).
c) Dados Relacionados ao Exercício de Direitos pelos Titulares de Dados Pessoais:
Poderá a ParceleCart tratar as seguintes informações de titulares de dados pessoais:
- Nome completo;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Cédula de Identidade (RG);
- Número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail);
- Endereço residencial completo.
As informações pessoais acima poderão ser tratadas para que possamos:
- Viabilizar o exercício, pelos titulares ou seu representante formalmente constituído, dos direitos previstos na LGPD, tendo em vista que a referida legislação determina a criação de um canal de comunicação com o titular para promover o exercício de seus direitos.
A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, V, LGPD), especificamente as normas e as disposições contidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
6. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A LGPD tem a autodeterminação informativa como princípio basilar no tocante aos direitos dos titulares (art. 18). Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a estas operações.
O exercício dos direitos dispostos na LGPD será providenciado mediante requisição do titular, a qual deve ser encaminhada ao e-mail gabriel@cartco.com.br, sendo garantida a gratuidade da solicitação. Além disso, este escritório responderá a requisição no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular com a comprovação de autenticidade.
A ParceleCart, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares, sendo estes:
- Confirmação da existência de tratamento (art. 18, I, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá questionar, junto à ParceleCart, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado.
- Acesso aos dados (art. 18, II, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados por esta plataforma.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III, da LGPD):
O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados pessoais, tratados por esta plataforma, que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD (art. 18, IV, da LGPD):
A ParceleCart poderá realizar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD, desde que solicitados pelo titular ou quando se mostrar necessário.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (art. 18, V, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá requisitar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da ParceleCart, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.
Baseando-se nas diretrizes do art. 20 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR), que inspirou a edição da LGPD, o titular somente poderá exercer o direito de portabilidade de dados pessoais em operações de tratamento cuja base legal seja o consentimento ou a execução de contrato.
Regulamentações sobre o direito de portabilidade de dados pessoais poderão ser proferidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (arts. 17, V e 40, da LGPD).
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (art. 18, VI, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados nesta plataforma, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (art. 16, da LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados pessoais.
Na hipótese de eliminação, a ParceleCart se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados pessoais.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais este escritório realizou o uso compartilhado de dados pessoais (Art. 18, VII, da LGPD).
O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas esta plataforma pode realizar o compartilhamento de dados, o que é informado por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, VIII, da LGPD);
Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e o escritório indicará tais casos e suas consequências.
- Revogação do consentimento (Art. 18, IX, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, este escritório indicará quais serviços podem ser descontinuados.
7. DA ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na medida do possível legal. A LGPD impõe que algumas informações permaneçam sempre públicas, de modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para algumas das finalidades expressas nesta Política.
Os dados pessoais coletados pela ParceleCart serão excluídos nas seguintes situações:
- Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política;
- Quando da revogação do consentimento por parte do titular, nos casos em que este se faça necessário;
- Mediante determinação da autoridade competente para tanto.
Os dados pessoais poderão ser conservados pela ParceleCart nas seguintes hipóteses:
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.
8. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O compartilhamento de dados pessoais com pessoais de direito público ou privado deverá atender a uma finalidade específica, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da LGPD.
No que tange às demais atividades de tratamento, este apenas compartilhará dados tratados com terceiros se os dados pessoais tratados se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
- Para cumprimento de obrigação legal e regulatória;
- Para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, com a Administração Pública;
- Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
- Para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, quando necessário, a pedido do titular dos dados;
- Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;
- Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional da área ou entidade sanitária;
- Para atender aos interesses legítimos deste escritório ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Caso o titular dos dados consinta;
- Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Os dados pessoais mencionados nessa Política de Privacidade poderão ser compartilhados com nossos parceiros, sendo eles: Phoebus (https://phoebus.com.br/) e EntrePay (https://www.entrepay.com.br/).
As informações pessoais de usuários poderão ser disponibilizadas aos nossos parceiros para que possamos:
- Combater fraudes em operações online, uma vez que para realizarmos o pagamento dos boletos bancários calculamos a propensão à fraude das solicitações.
- Automatizar a rotina de processamento de pagamentos em nossa plataforma;
- Processar os pagamentos solicitados e obter relatórios das operações realizadas em nossa plataforma.
9. POLÍTICA DE COOKIES
Os cookies são pequenos arquivos de texto pequenos colocados no dispositivo do usuário, os quais podem ser coletados posteriormente por servidores Web no domínio que os colocou. É possível escolher quais cookies serão utilizados durante a navegação, sendo assim a base legal para o tratamento de dados pessoais, neste caso, é o consentimento do titular.
Cookies necessários: Cookies que permitem a utilização de recursos essenciais do site, não armazenando nenhum dado de identificação pessoal. Eles também podem ser excluídos ou ter a permissão de uso recusada pelo usuário, contudo, tais ações impedirão o desempenho e a sua experiência no uso do website. Os cookies também utilizam registros de hora de acesso e saída da página web.
Cookies analíticos e de desempenho: Cookies de desempenho são utilizados para melhorar a sua experiência no uso do website. Esses cookies ajudam a ParceleCart a adaptar o conteúdo do website para refletir o que os usuários consideram mais interessante e identificar quando surgem problemas técnicos com as páginas relacionadas aos serviços ofertados. Esses dados também podem ser utilizados para compilar relatórios que ajudam a ParceleCart analisar como as páginas são utilizadas, quais são os problemas mais comuns e como podemos melhorá-las. Os dados e os registros de atividades coletados no website da ParceleCart serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, estando em conformidade com os termos do Marco Civil da Internet (art. 15).
Desativar Cookies: É possível impedir a atuação de alguns cookies por meio das configurações do navegador (consulte a função “Ajuda” do seu navegador web para saber como). No entanto, esteja ciente que a eventual desativação dos cookies necessários e funcionais poderá afetar a usabilidade da plataforma da ParceleCart e de outros sites que você visita.
10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:
- Para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;
- Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, na forma de: cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
- Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
- Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Quando a autoridade nacional autorizar a transferência;
- Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
- Quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;
- Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlado;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
A ParceleCart assume o compromisso de proteger as suas informações pessoais e realizar a transferência internacional de dados pessoais com base nos fundamentos nas bases indicadas nesta Política e nos termos da legislação vigente.
Dessa forma, os dados pessoais de usuários serão compartilhados a destinatários localizados fora do país, com sede nos Estados Unidos, para nos ajudar a executar as nossas operações de pagamento e parcelamento, no âmbito da relação desta plataforma com os parceiros já mencionados nesta Política.
Recomendamos a leitura da Política de Privacidade dos nossos parceiros, já linkadas no presente documento, para entendimento completo acerca do funcionamento dos nossos operadores de dados pessoais.
11. DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a ParceleCart garante que os dados pessoais coletados sejam tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
Insta salientar, contudo, que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.
Os dados pessoais tratados somente serão acessados por pessoas autorizadas, à luz do que dispõe a legislação vigente, e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular, quando envolver risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD), nos termos dos procedimentos estabelecidos nos regulamentos internos sobre a matéria.
A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme diretrizes e os prazos definidos pela ANPD.
12. INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA WEB
O Controlador responsável por ditar as diretrizes de tratamento é a ParceleCart. Todos os colaboradores são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção de dados pessoais. Tem-se o compromisso de cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, por meio da adoção de medidas de segurança da informação.
Esta plataforma, visando garantir uma maior segurança quando no acesso do seu website, sugere ao usuário que siga as seguintes precauções:
- Não responder nem clicar em links provenientes de e-mails desconhecidos;
- Não acessar sites suspeitos;
- Manter mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e antimalware;
- Não instalar programas ou aplicativos de fontes estranhas ou ilegais
- Independente das outras isenções e declarações elencadas na presente Política, colaboradores, prestadores de serviços e usuários da ParceleCart, declaram-se cientes e concordam com as seguintes disposições:
- Esta plataforma, bem como os seus parceiros, não poderá ser responsabilizada por fatos oriundos de atividades criminosas (e.g. ataque hacker), por caso fortuito ou força maior.
- Esta plataforma, bem como os seus parceiros, não poderá ser responsabilizada por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão dos dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações;
- Esta plataforma, bem como os seus parceiros, não será responsabilizada pelo uso do domínio eletrônico em discordância com as disposições elencadas nesta Política (e.g. imputação de dados, por parte de algum usuário, desatualizados, incompletos ou inverídicos);
- O titular reconhece que incapacidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, vírus, vazamento e perda de dados ou outros atos ilícitos que porventura aconteçam no domínio eletrônico, isentando, assim, esta plataforma, seus parceiros e encarregados de qualquer dano, indireto ou direto, advindos desses infelizes eventos.
13. DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação. Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado através do e-mail do encarregado: gabriel@cartco.com.br.
A ParceleCart reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais para os seus usuários e, por isso, desejamos que você se familiarize com a forma que tratamos os seus dados pessoais, em atendimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais descreve todo tratamento que ocorre na organização, bem como as finalidades específicas para as práticas adotadas, o que permite os fundamentos da privacidade e da autodeterminação informativa sejam cumpridos.
Por isso, elencamos abaixo as atividades que podem implicar em tratamento de dados pessoais no âmbito da nossa organização.
- Da prestação de serviços no âmbito da Plataforma ParceleCart: dados pessoais poderão ser tratados para viabilizar a prestação de serviços de pagamento e de parcelamento das custas e emolumentos cartoriais.
- Realização de processos seletivos, contratação e manutenção de vínculo de prestadores de serviços e colaboradores: no contexto de relações de prestação de serviços ou de atividades de recrutamento de colaboradores, dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação, seleção, manutenção de banco de currículos e/ou cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais.
- Da divulgação de atividades desempenhadas pela ParceleCart nas mídias sociais: dados pessoais de colaboradores também poderão ser tratados, mediante consentimento do titular, com o objetivo de informar ao público as atividades desempenhadas e os serviços prestados por esta plataforma.
Em observância ao que determina a LGPD, a ParceleCart torna pública a identidade do seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer - DPO), para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política:
Encarregado (DPO): Gabriel Correa de Lemos Whately
E-mail do Encarregado: gabriel@cartco.com.br
Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizadas pela ParceleCart que não estejam contempladas nesta Política também poderão entrar em contato com DPO para vindicar maiores informações sobre os tratamentos realizados, em prestígio à autodeterminação informativa.
2. DOS CONCEITOS LEGAIS
- Titular: Conforme a LGPD, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Dado Pessoal: De acordo com a LGPD, toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.
- Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico.
- Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impossibilitar a associação entre o dado e o seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o dado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido.
- Dado Pseudonimizado: O dado pseudonimizado é aquele que passou por processo com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, sendo mantida pelo controlador separadamente, em ambiente controlado e seguro, a informação que, quando associada ao dado pseudonimizado, identificará o indivíduo.
- Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Co-controlador: Haverá co-controladores, quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
- Operador: É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento Lei nº 13.709/2018 em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
- Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.
3. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS
De acordo com a LGPD, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado por este escritório observa os princípios contidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:
- Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.
- Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
- Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
4. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A LGPD estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, dentre elas:
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
- Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
A ParceleCart é uma plataforma que objetiva proporcionar liberdade financeira e praticidade para os nossos usuários, uma vez que visamos facilitar o seu pagamento de custas e emolumentos cartoriais e ITBI. Dessa forma, podemos promover operações de tratamento de dados pessoais amparadas no art. 7º, V, da LGPD, ou seja, necessárias para a execução dos serviços elencados em nossos Termos de Credenciamento (https://parcelecart.com.br/termos-de-credenciamento).
Outras operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular.
No tocante ao tratamento realizado com base no legítimo interesse, este poderá se dar sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
Dentre os interesses legítimos da ParceleCart no tratamento de dados pessoais, encontram-se os de:
- Personalizar a experiência e utilização dos nossos serviços pelo cliente, inclusive para o fornecimento de informações relativas à prestação destes serviços;
- Gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação dos nossos serviços;
- Disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento dos nossos serviços;
- Detectar e impedir a utilização dos nossos serviços para propósitos fraudulentos ou que visem alterar as funcionalidades dos nossos serviços ou a prática de abusos e atos ilegais contra o cliente.
5. DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES
a) Dados cadastrais e de comunicação dos nossos usuários:
Poderá a ParceleCart tratar as seguintes informações de usuários:
- Nome completo;
- Endereço de correio eletrônico (e-mail);
- Endereço residencial;
- Data de nascimento;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Gênero;
- Dados de cartão crédito (número do cartão de crédito, data de validade, código de segurança e nome do titular do cartão).
As informações pessoais acima poderão ser tratadas para que possamos:
- Realizar o cadastro de usuários em nossa plataforma eletrônica;
- Possibilitar o contato com os nossos usuários;
- Garantir o pagamento e parcelamento de custas cartorárias e ITBI solicitadas no âmbito da nossa plataforma.
Observação: Os dados de cartão de crédito dos nossos usuários não ficam armazenados em nossa base de dados, sendo tratados de forma anonimizada e somente durante o processamento de pagamento e parcelamento.
As bases legais para o tratamento de tais dados são: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD); exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD); execução de contrato (art. 7º, V, LGPD); e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), especialmente as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
b) Dados de identificação digital dos nossos usuários:
Poderá a ParceleCart tratar as seguintes informações de usuários do site:
- Geolocalização;
- Protocolo de internet (endereço de IP, data e hora) e características do dispositivo de acesso;
- Registros de acesso.
As informações pessoais poderão ser tratadas para que possamos:
- Melhorar a experiência dos usuários em nosso site, por meio da utilização de cookies necessários e de desempenho;
- Informar ao usuário acerca dos serviços desempenhados pela ParceleCart;
- Registrar informações de navegação para cumprimento de obrigações do Marco Civil da Internet.
A base legal para o tratamento de tais dados são: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD); e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, V, LGPD), especificamente as estipuladas no Marco Civil da _Internet_ (Lei nº 12.965/2014).
c) Dados Relacionados ao Exercício de Direitos pelos Titulares de Dados Pessoais:
Poderá a ParceleCart tratar as seguintes informações de titulares de dados pessoais:
- Nome completo;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Cédula de Identidade (RG);
- Número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail);
- Endereço residencial completo.
As informações pessoais acima poderão ser tratadas para que possamos:
- Viabilizar o exercício, pelos titulares ou seu representante formalmente constituído, dos direitos previstos na LGPD, tendo em vista que a referida legislação determina a criação de um canal de comunicação com o titular para promover o exercício de seus direitos.
A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, V, LGPD), especificamente as normas e as disposições contidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
6. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
A LGPD tem a autodeterminação informativa como princípio basilar no tocante aos direitos dos titulares (art. 18). Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a estas operações.
O exercício dos direitos dispostos na LGPD será providenciado mediante requisição do titular, a qual deve ser encaminhada ao e-mail gabriel@cartco.com.br, sendo garantida a gratuidade da solicitação. Além disso, este escritório responderá a requisição no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular com a comprovação de autenticidade.
A ParceleCart, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares, sendo estes:
- Confirmação da existência de tratamento (art. 18, I, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá questionar, junto à ParceleCart, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado.
- Acesso aos dados (art. 18, II, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados por esta plataforma.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III, da LGPD):
O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados pessoais, tratados por esta plataforma, que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD (art. 18, IV, da LGPD):
A ParceleCart poderá realizar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD, desde que solicitados pelo titular ou quando se mostrar necessário.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (art. 18, V, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá requisitar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da ParceleCart, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.
Baseando-se nas diretrizes do art. 20 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR), que inspirou a edição da LGPD, o titular somente poderá exercer o direito de portabilidade de dados pessoais em operações de tratamento cuja base legal seja o consentimento ou a execução de contrato.
Regulamentações sobre o direito de portabilidade de dados pessoais poderão ser proferidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (arts. 17, V e 40, da LGPD).
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (art. 18, VI, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados nesta plataforma, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (art. 16, da LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados pessoais.
Na hipótese de eliminação, a ParceleCart se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados pessoais.
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais este escritório realizou o uso compartilhado de dados pessoais (Art. 18, VII, da LGPD).
O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas esta plataforma pode realizar o compartilhamento de dados, o que é informado por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, VIII, da LGPD);
Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e o escritório indicará tais casos e suas consequências.
- Revogação do consentimento (Art. 18, IX, da LGPD)
O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, este escritório indicará quais serviços podem ser descontinuados.
7. DA ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na medida do possível legal. A LGPD impõe que algumas informações permaneçam sempre públicas, de modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para algumas das finalidades expressas nesta Política.
Os dados pessoais coletados pela ParceleCart serão excluídos nas seguintes situações:
- Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política;
- Quando da revogação do consentimento por parte do titular, nos casos em que este se faça necessário;
- Mediante determinação da autoridade competente para tanto.
Os dados pessoais poderão ser conservados pela ParceleCart nas seguintes hipóteses:
- Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.
8. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O compartilhamento de dados pessoais com pessoais de direito público ou privado deverá atender a uma finalidade específica, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da LGPD.
No que tange às demais atividades de tratamento, este apenas compartilhará dados tratados com terceiros se os dados pessoais tratados se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
- Para cumprimento de obrigação legal e regulatória;
- Para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, com a Administração Pública;
- Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
- Para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, quando necessário, a pedido do titular dos dados;
- Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;
- Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional da área ou entidade sanitária;
- Para atender aos interesses legítimos deste escritório ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Caso o titular dos dados consinta;
- Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Os dados pessoais mencionados nessa Política de Privacidade poderão ser compartilhados com nossos parceiros, sendo eles: Phoebus (https://phoebus.com.br/) e EntrePay (https://www.entrepay.com.br/).
As informações pessoais de usuários poderão ser disponibilizadas aos nossos parceiros para que possamos:
- Combater fraudes em operações online, uma vez que para realizarmos o pagamento dos boletos bancários calculamos a propensão à fraude das solicitações.
- Automatizar a rotina de processamento de pagamentos em nossa plataforma;
- Processar os pagamentos solicitados e obter relatórios das operações realizadas em nossa plataforma.
9. POLÍTICA DE COOKIES
Os cookies são pequenos arquivos de texto pequenos colocados no dispositivo do usuário, os quais podem ser coletados posteriormente por servidores Web no domínio que os colocou. É possível escolher quais cookies serão utilizados durante a navegação, sendo assim a base legal para o tratamento de dados pessoais, neste caso, é o consentimento do titular.
Cookies necessários: Cookies que permitem a utilização de recursos essenciais do site, não armazenando nenhum dado de identificação pessoal. Eles também podem ser excluídos ou ter a permissão de uso recusada pelo usuário, contudo, tais ações impedirão o desempenho e a sua experiência no uso do website. Os cookies também utilizam registros de hora de acesso e saída da página web.
Cookies analíticos e de desempenho: Cookies de desempenho são utilizados para melhorar a sua experiência no uso do website. Esses cookies ajudam a ParceleCart a adaptar o conteúdo do website para refletir o que os usuários consideram mais interessante e identificar quando surgem problemas técnicos com as páginas relacionadas aos serviços ofertados. Esses dados também podem ser utilizados para compilar relatórios que ajudam a ParceleCart analisar como as páginas são utilizadas, quais são os problemas mais comuns e como podemos melhorá-las. Os dados e os registros de atividades coletados no website da ParceleCart serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, estando em conformidade com os termos do Marco Civil da Internet (art. 15).
Desativar Cookies: É possível impedir a atuação de alguns cookies por meio das configurações do navegador (consulte a função “Ajuda” do seu navegador web para saber como). No entanto, esteja ciente que a eventual desativação dos cookies necessários e funcionais poderá afetar a usabilidade da plataforma da ParceleCart e de outros sites que você visita.
10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:
- Para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;
- Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, na forma de: cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
- Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
- Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- Quando a autoridade nacional autorizar a transferência;
- Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
- Quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;
- Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlado;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
A ParceleCart assume o compromisso de proteger as suas informações pessoais e realizar a transferência internacional de dados pessoais com base nos fundamentos nas bases indicadas nesta Política e nos termos da legislação vigente.
Dessa forma, os dados pessoais de usuários serão compartilhados a destinatários localizados fora do país, com sede nos Estados Unidos, para nos ajudar a executar as nossas operações de pagamento e parcelamento, no âmbito da relação desta plataforma com os parceiros já mencionados nesta Política.
Recomendamos a leitura da Política de Privacidade dos nossos parceiros, já linkadas no presente documento, para entendimento completo acerca do funcionamento dos nossos operadores de dados pessoais.
11. DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a ParceleCart garante que os dados pessoais coletados sejam tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
Insta salientar, contudo, que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.
Os dados pessoais tratados somente serão acessados por pessoas autorizadas, à luz do que dispõe a legislação vigente, e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular, quando envolver risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD), nos termos dos procedimentos estabelecidos nos regulamentos internos sobre a matéria.
A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme diretrizes e os prazos definidos pela ANPD.
12. INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA WEB
O Controlador responsável por ditar as diretrizes de tratamento é a ParceleCart. Todos os colaboradores são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção de dados pessoais. Tem-se o compromisso de cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, por meio da adoção de medidas de segurança da informação.
Esta plataforma, visando garantir uma maior segurança quando no acesso do seu website, sugere ao usuário que siga as seguintes precauções:
- Não responder nem clicar em links provenientes de e-mails desconhecidos;
- Não acessar sites suspeitos;
- Manter mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e antimalware;
- Não instalar programas ou aplicativos de fontes estranhas ou ilegais
- Independente das outras isenções e declarações elencadas na presente Política, colaboradores, prestadores de serviços e usuários da ParceleCart, declaram-se cientes e concordam com as seguintes disposições:
- Esta plataforma, bem como os seus parceiros, não poderá ser responsabilizada por fatos oriundos de atividades criminosas (e.g. ataque hacker), por caso fortuito ou força maior.
- Esta plataforma, bem como os seus parceiros, não poderá ser responsabilizada por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão dos dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações;
- Esta plataforma, bem como os seus parceiros, não será responsabilizada pelo uso do domínio eletrônico em discordância com as disposições elencadas nesta Política (e.g. imputação de dados, por parte de algum usuário, desatualizados, incompletos ou inverídicos);
- O titular reconhece que incapacidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, vírus, vazamento e perda de dados ou outros atos ilícitos que porventura aconteçam no domínio eletrônico, isentando, assim, esta plataforma, seus parceiros e encarregados de qualquer dano, indireto ou direto, advindos desses infelizes eventos.
13. DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação. Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado através do e-mail do encarregado: gabriel@cartco.com.br.
